Moradores do Sul, Sudeste e Nordeste se adaptam às novas regras.
Para Ministério da Saúde, lei federal não invalida determinações locais.
A lei antifumo que entrou em vigor neste mês, em São Paulo, é um trunfo para quem defende a restrição do cigarro e outros produtos fumígenos. O assunto causa polêmica e é pauta de discussão em várias regiões do país. Depois que o fumo passou a ser proibido em território paulista, leis semelhantes já foram aprovadas no Rio de Janeiro, no Maranhão e em Curitiba. Em Salvador, a nova regra foi publicada em julho. A Câmara Municipal de Belém já aprovou regras mais rígidas contra o tabaco. E ainda há projetos em andamento nas assembleias legislativas do Paraná e de Minas Gerais.Há cidades que usam esse texto na fiscalização, como o Recife. Segundo a diretora de Vigilância à Saúde, Adeílza Gomes Ferraz, houve um acordo com os estabelecimentos comerciais da capital pernambucana e, desde 2007, há inspeções para garantir a aplicação da lei. As multas podem chegar a R$ 400 mil.
Além da determinação federal, os fiscais também usam normas do código de saúde e da legislação sanitária federal. “No começo, foi difícil, mas hoje temos bastante apoio”, diz ela ao G1. Aldeíza conta que os estabelecimentos têm fumódromos e que, nesses recintos, é proibida, inclusive, a entrada de garçons. “Já flagramos funcionários levando bebidas, mas pedimos para não acontecer mais isso, porque ele não pode se expor à fumaça.”
Convenção
Depois da lei 9.496/96, o Brasil ratificou, em 2005, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, uma espécie de tratado internacional. Os países que participam da convenção assumem o compromisso de implantar medidas legislativas, executivas, administrativas e outras iniciativas para reduzir o consumo de tabaco e a exposição à fumaça.Uma das principais diferenças na comparação da lei federal de 1996 com algumas das novas leis é a permissão para fumódromos. Os críticos não aprovam esses recintos. “Esses espaços funcionam quase como uma câmara de gás, não tem como proteger quem entra nesses recintos”, diz a advogada Adriana Carvalho, da Aliança de Controle ao Tabagismo.
A existência de uma lei federal mais branda não invalida as leis locais, segundo o advogado Felipe Mendes, do Instituto Nacional de Câncer, ligado ao Ministério da Saúde. “Estados e municípios podem legislar em relação à proteção à Saúde Pública. A questão da garantia da saúde ultrapassa qualquer hierarquia”, disse.
Conheça as leis antifumo de competência Federal e a do Estado do Rio de Janeiro
Novas leis
No estado de São Paulo, a restrição ao fumo entrou em vigor em 7 de agosto. Pela nova determinação, não é mais permitido fumar nas áreas comuns de uso coletivo que são entendidas como locais total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.No estado do Rio de Janeiro e em Curitiba, as leis foram sancionadas nesta semana. Na capital paranaense, o texto deve ser publicado no “Diário Oficial” nos próximos dias e, então, começa o período de 90 dias de adaptação nos bares, restaurantes e outros lugares. “No Sul, há a produção de tabaco e, além do lobby das empresas, existe o trabalho dos produtores”, afirmou o médico sanitarista João Alberto Lopes Rodrigues, coordenador do Programa de Controle do Tabagismo. “Mas nós já tínhamos ações de combate ao fumo e para ajudar quem quer parar de fumar. A nossa proposta já recebeu apoio.”
Em Salvador, o decreto que regulamenta a lei foi publicado no fim de julho e a prefeitura realiza campanha de orientação junto à população e a empresários. Essas atividades devem durar 120 dias. “A aprovação da lei em São Paulo foi um facilitador, agora muita gente tem se mostrado favorável à restrição dos locais onde se pode fumar”, afirmou Augusto Bastos, da Vigilância Sanitária.
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